Termos e Condições da Autorola






5. Outros Direitos e Obrigações das Partes do Contrato
5.1 Transferência de Risco
5.2 Obrigações do Vendedor
5.3 Direitos do Vendedor

6. Preço de Compra, Pagamento, Taxas
6.1 Preço de Compra e Impostos
6.2 Pagamento
6.3 Taxas

7. Limitação da Responsabilidade
7.1

8. Proteção dos Dados
8.1

9. Lei Vigente, Local de Jurisdição, Outras Disposições
9.1

1

Condições Gerais

1.1Acordo do Usuário
1.1.1O Proprietário destes Termos e Condições Gerais para Compras da Autorola (em suma, "Termos da Autorola") deverá ser Autorola Brasil Leilões Online Ltda (Registro Comercial: São Paulo, CNPJ 18.968.882/0001-49). O objeto desses Termos da Autorola é regular a venda da propriedade de transferência pelo Proprietário, empresas ou pessoas particulares (doravante mencionados como o "Vendedor") para pessoas que também são empresas (doravante mencionados como o "Comprador"). As vendas deverão ser organizadas e realizadas pela plataforma da Internet da Autorola Brasil Leilões Online Ltda (Autorola) em Autorola.com.br. Esses Termos da Autorola compõem a base legal entre a Autorola, o Vendedor e o Comprador (as “partes contratantes”). Onde a referência a "veículos" for feita nesses Termos da Autorola, eles também poderão incluir outros objetos para venda.

A versão atual dos Termos da Autorola a seguir também deverão se aplicar a transações futuras entre as partes contratantes. Outros termos de negócios gerais não deverão se aplicar aqui, mesmo se não forem explicitamente contraditórios.
1.2Isenção de Responsabilidade
1.2.1O Usuário da plataforma da Internet deverá isentar a Autorola de todas as reclamações que outros Usuários ou terceiros poderão fazer contra a Autorola, seja por meio de violação dos seus direitos nas ofertas e um assunto que um Usuário colocar no site ou por meio do uso do site da Autorola para outros fins. O Usuário também deverá arcar com os custos de qualquer defesa legal que a Autorola poderá exigir, incluindo todos os custos processuais e advocatícios. Isso não deverá se aplicar se o Usuário não for responsável pela infração.

2

Registro, Uso da Plataforma da Internet

2.1Procedimento de Registro
2.1.1O Usuário deve se registrar para ter acesso a todas as ofertas da Autorola. O registro é gratuito e pode ser realizado pelo próprio Usuário abrindo uma conta de usuário e concordando com os Termos da Autorola. Ao se registrar, um contrato sobre o uso da plataforma da Internet Autorola Brasil será gerado entre a Autorola e o Usuário.

Os dados fornecidos para a Autorola no ato do registro devem ser precisos e completos. Se houver uma mudança nos dados do usuário após o registro, o Usuário deverá ser obrigado a notificar a Autorola sobre esta mudança imediatamente. Ao se registrar, o Usuário deverá selecionar um Nome de usuário e senha. O nome do Usuário não poderá violar nenhum direito de terceiros, especialmente não comercializar nomes ou direitos autorais. A senha deve ser mantida em caráter confidencial. O Usuário deverá ser responsável pelo uso indevido de um Nome de usuário ou senha. Uma conta de Usuário não é transferível.
2.2Uso da Plataforma de Internet
2.2.1A plataforma de Internet e outros sites da Autorola poderão conter links para outros sites da Internet. A Autorola não tem influência sobre o design e o conteúdo/assunto desses links. A Autorola não deverá ser responsável pela autoria, precisão, conteúdo, inserção ou qualidade das informações neles fornecidas e se exime totalmente da responsabilidade de todo o conteúdo presente em tais sites.

Ao usar sites da Autorola, o Usuário não tem direito de empregar nenhum dispositivo, softwares ou outras práticas que talvez afetem o funcionamento da plataforma de Internet. O Usuário não poderá empregar nenhuma medida que provavelmente resulte em cargas de infraestrutura injustificáveis ou excessivas. O assunto na plataforma de Internet da Autorola não poderá ser copiado, transmitido, usado ou reproduzido de nenhuma forma sem a permissão prévia do proprietário. Isso também deverá se aplicar a cópias de mecanismos de pesquisa, "colagem de telas" e outros dispositivos automáticos.

O layout dos sites da Autorola poderão ser reproduzidos e/ou usados somente em outros sites com a permissão prévia por escrito da Autorola.
2.3Congelamento de Contas
2.3.1A Autorola poderá congelar uma conta de usuário a qualquer momento, principalmente no caso de violações contra os Termos da Autorola gerais e específicos. Assim que uma conta de usuário for congelada, o Usuário não poderá mais usar o site da Autorola ou se registrar novamente sem a permissão expressa da Autorola.
2.4Rescisão do Contrato
2.4.1O Usuário poderá rescindir seu contrato de usuário a qualquer momento, sem aviso. Uma notificação por escrito ou um e-mail para apoioaocliente@autorola.com.br servirá para informar a rescisão.

3

Conclusão de um Contrato

3.1Condições dos eventos do Autorola Brasil
3.1.1Os usuários não poderão manipular o andamento de um evento fazendo lances por meio de outra conta de usuário ou através da intervenção expressa de um terceiro. O Vendedor, em específico, deverá ser proibido de dar lances nos objetos que estão sendo vendidos durante o período de lances. A venda de objetos é proibido onde sua comercialização, venda ou compra violar as regulamentações estatutárias ou as normas de decência comum. Em específico, os objetos não poderão ser descritos ou colocados a venda se a propaganda, comercialização ou venda violar os direitos autorais ou os direitos de propriedade intelectual, direitos de propriedade industrial e quaisquer outros direitos (por ex., o direito da própria imagem, nome e personalidade de alguém).
3.2Procedimento do evento
3.2.1O início, o término e o andamento de um evento deverão ser controlados pela Autorola. A Autorola reserva-se o direito de cancelar ou alterar os eventos programados. Somente em casos excepcionais a Autorola Brasil terá direito de invalidar eventos sem um motivo específico, sem uma alegação legal com consequência para o Usuário. A invalidação poderá ocorrer antes ou durante um evento.
3.3Colocando Itens no Evento
3.3.1O Vendedor deverá colocar objetos em um evento na categoria apropriada, com uma descrição correta e completa por escrito e ilustrada. Isso deverá incluir uma indicação precisa de todas as propriedades e recursos essenciais exigidos para fazer uma compra e apontamentos de quaisquer defeitos que provavelmente reduzirão o valor do objeto, ou seja, uma declaração verdadeira da sua condição real. Além disso, o Vendedor deve fornecer aos Usuários informações completas sobre quem detém o objeto para comercialização, o aval do proprietário de colocar o objeto em um evento e os detalhes de pagamento e cobrança.

A descrição e as imagens usadas não devem violar os direitos de terceiros e devem se referir exclusivamente ao objeto sendo comercializado (fotos originais). As descrições, desenhos e fotos não poderão conter nenhuma propaganda sobre o objeto que está sendo comercializado e, principalmente, não incluir links para sites pessoais, telefones etc.

Quando a Autorola for o Vendedor, os objetos oferecidos serão descritos por um parceiro de contrato ou prestador de serviços, sem que a Autorola realize uma segunda avaliação.
3.4Discrepâncias na descrição
3.4.1Se, sob o ponto de vista do Comprador, os defeitos de um objeto no evento forem além dos descritos pelo Vendedor, a Autorola terá o direito de obter a opinião de um especialista, que deverá ser vinculativa para os parceiros do contrato. Os custos consequentes deverão ser pagos pela parte responsável por uma discrepância estabelecida ou não estabelecida; se somente uma discrepância secundária ou nenhuma discrepância for atestada, os custos consequentes deverão ser arcados pelo Comprador. Descrições errôneas de objetos que custam até R$400,00 são consideradas irrelevantes e não serão contempladas. Consulte sessão 4.3.1. para obter mais informações.
3.5Posicionamento
3.5.1Ao colocar um objeto em um site da Autorola, o Vendedor declara sua aceitação vinculativa anterior de uma oferta mais alta de um Licitante no final do período de lance, desde que o lance atinja o preço mínimo estipulado. O Vendedor também declara expressamente sua concordância com a venda do objeto para o licitante se nenhum lance maior for feito.
3.6Regras para lances, período de lances
3.6.1O Licitante deverá fazer um lance ao informar uma soma de dinheiro dentro do período de lances. Todas as ofertas deverão ser em valores brutos. Se dois responsáveis pelo lance oferecerem o mesmo preço, o primeiro lance a ser informado deverá ser considerado o maior.

O lance do licitante deverá ser vinculativo até que seja invalidado por um lance maior. Se o lance do Licitante não for ultrapassado e o preço mínimo não for atingido, a oferta deverá permanecer válida por um período de 24 horas (dias úteis) após o final do evento on-line, a menos que outra norma esteja sendo acordada.

Os lances já enviados não poderão ser diminuídos ou invalidados, a menos que o Licitante tenha permissão legal para fazê-lo, por exemplo, via regulamentações de rescisão do Código Civil brasileiro. Todos os lances enviados serão registrados e armazenados pela Autorola. A Autorola deverá solucionar dúvidas que surgirem com relação a lances de uma forma vinculativa para todas as partes contratantes.
3.7Acordo de Vendas
3.7.1Desde que o preço mínimo seja atingido, no final do evento on-line, um acordo de venda será realizado entre o Vendedor e o licitante do lance mais alto, no qual seus direitos e obrigações deverão estar de acordo principalmente com as Seções 4, 5 e 6 desses Termos do Evento.

Quando um objeto tiver sido comprado, a Autorola deverá enviar o contrato de vendas para o Vendedor e o Comprador. Os contratos que a Autorola enviará devem ser verificados quanto à precisão. Ao mesmo tempo, eles serão inseridos nas respectivas contas de usuários no site da Autorola Brasil.

4

Coleta e Direito de Inspeção do Comprador

4.1Localização
4.1.1Os veículos/objetos comprados devem ser coletados pelo Comprador às suas próprias custas, no local informado pelo Vendedor em seu aviso de venda ou no site. O Vendedor deverá fornecer o endereço do local. Se nenhum endereço exato for indicado na área do CEP, o veículo deverá ser retirado no endereço do Vendedor.
4.2Prazo de Coleta / Compensação de Montante Fixo
4.2.1Todos os veículos devem ser coletados pelo Comprador no local informado, em 72 horas (3 dias) após o recebimento de um documento chamado "notificação de liberação". A notificação geralmente ocorre imediatamente depois que o pagamento do preço de compra tiver sido recebido. Caso o comprador não retire o veículo dentro do prazo citado, as diárias subsequentes serão de total responsabilidade do mesmo e serão cobradas no ato da retirada do veículo, fazendo com que o carro só seja liberado mediante a este pagamento.

Quando o pagamento não for processado pela Autorola, o Comprador será obrigado a retirar o(s) veículo(s) em até 5 dias úteis depois do recebimento dos contratos de vendas eletrônicas da Autorola.

Se esses termos não forem cumpridos, a Autorola reserva-se o direito de invalidar a compra devido a comissão (dos períodos de pagamento informados no contrato e da data final do pagamento informada na fatura) e de comercializar o veículo em outro lugar. O Comprador deverá receber um lembrete de pagamento que informa o montante fixo da compensação, após o qual deverá ser faturado segundo as taxas do evento, uma taxa administrativa de R$300,00 e, se necessário, quaisquer reduções de preços resultando de uma venda subsequente e quaisquer custos incorridos pelo comprador. O Comprador deverá ter permissão para fornecer comprovação de que a Autorola incorreu danos significativamente menores ou nenhum dano.
4.3Declarações de Garantia do Comprador para Defeitos
4.3.1Condições / Inspeção
A venda de objetos de segunda mão deverá ser basicamente com relação à "compra como está", ou seja, sem nenhuma garantia. O Comprador, portanto, é obrigado a inspecionar um veículo por completo antes da aceitação, para determinar se ele corresponde à descrição do veículo. Defeitos óbvios que provavelmente comprometerão o valor do objeto deverão ser contestados de imediato, e o Vendedor e a Autorola advertidos em até 6 horas da retirada do veículo se for o caso. A Autorola deve ser notificada por telefone sobre tais defeitos antes disso em: +55 (11) 2985-9141, por Fax, em: +55 (11) 2985-9141 ou por e-mail, em: apoioaocliente@autorola.com.br; se a mensagem via Fax falhar, uma notificação por escrito imediata também deverá ser enviada. O veículo deverá permanecer no mesmo local.

Se um veículo divergir da descrição do veículo de formas não aparentes antes da coleta, mesmo durante a inspeção adequada, a contestação de tais defeitos deverá ser apresentada à Autorola em 5 dias úteis na forma do relatório de um especialista. O relatório deve incluir especificidades sobre o defeito não observado já existir antes da coleta. Somente o valor de mercado reduzido do veículo conforme informado no relatório do especialista poderá ser reembolsado, menos uma soma de R$400,00. Nenhuma alegação será reconhecida se um veículo for coletado e dirigido mais de 50 km em seu próprio poder. Além disso, a Seção 3.4 e a Seção 7 (com relação à dedução de R$400,00) deverão se aplicar.
4.3.2Reduções de Preços
As Seções 3.4 e 4.3.1 deverão se aplicar no caso de uma discrepância significativa na descrição. A Seção 7 deverá permanecer inalterada.

5

Outros Direitos e Obrigações das Partes do Contrato

5.1Transferência de Risco
5.1.1Quando um veículo for aceito, o risco de deterioração acidental e destruição deverá ser transferido para o Comprador ou seu agente.
5.2Obrigações do Vendedor
5.2.1Especificações sobre como o objeto no evento está equipado e descrições da sua condição deverão ser apresentadas pelo Vendedor, ou pelos especialistas contratados por ele, e ser incorporadas nas descrições segundo seu conhecimento e informações.
5.3Direitos do Vendedor
5.3.1O Vendedor deverá ter o direito de remover um contrato se o Comprador declarar seu estado de crédito incorretamente, descontinuar os pagamentos e ter se inscrito em procedimentos de insolvência ou composição dos seus ativos.

Se o objeto vendido estiver danificado, for perdido ou destruído antes que o risco seja transferido ao Comprador, sem falha do Vendedor, o Vendedor deverá ter o direito de se retirar do acordo de vendas se informar o dano, perda ou destruição ao Comprador e restituir a ele o preço de compra imediatamente.

Não deverá haver nenhuma outra alegação após a remoção ou o reembolso do preço de compra deste tipo.

6

Preço de Compra, Pagamento, Taxas

6.1Preço de Compra e Impostos
6.1.1Compradores
O preço de compra deverá ser equivalente ao lance mais alto e, a menos que outros valores referentes ao veículo respectivo sejam expressamente informados em sua descrição de vendas, deverá incluir a taxa administrativa de R$300,00 já informada acima (item 4.2.1) a título de intermediação da negociação em questão. O Vendedor deverá fornecer aos compradores uma fatura adequada indicando o preço de compra líquido. No entanto, a afirmação anterior não deverá se aplicar se a venda estiver sujeita a uma taxa de impostos diferenciada, de acordo com a legislação brasileira em vigor.
6.2Pagamento
6.2.1A Autorola Brasil Leilões Online Ltda, localizada na Rua Oscar Freire 379, 3º andar, São Paulo – SP irá emitir uma fatura em valor bruto para todos os veículos vendidos por meio da Autorola. O preço de compra deve ser pago por inteiro à Autorola por transferência bancária, antes da coleta. A transferência deve ser processada em 1 dia útil depois que um lance tiver sido aceito. A Autorola poderá colocar à venda, em outro lugar, os veículos que não foram pagos neste período. Neste caso, a Autorola enviará ao Comprador uma solicitação por escrito para o pagamento final com um prazo de mais 1 dia útil, notificando que o veículo será oferecido para venda em outro lugar e informando que os valores diferenciais ou despesas adicionais serão aplicados. As taxas bancárias incorridas deverão ser pagas pelo Comprador.

Se a Autorola não for o Vendedor, o Comprador deverá pagar o valor da compra quando os documentos do registro oficial do veículo e outros documentos relacionados ao veículo forem trocados quando o veículo for entregue.

As mercadorias deverão permanecer como propriedade do Vendedor até que o pagamento integral tenha sido efetuado.
6.3Taxas
6.3.1O Comprador e o Vendedor deverão, cada um, pagar as taxas segundo os valores estipulados na lista de preços atual do Autorola.com.br.

As taxas vencem imediatamente após o recebimento da fatura e poderão ser encaminhadas por transferência bancária. O valor estipulado na fatura deverá incluir (por escrito) todas as taxas e impostos aplicáveis na data da emissão. O faturamento será por correio; simultaneamente a fatura será disponibilizada on-line, portanto estará acessível para impressão na conta do Usuário respectivo. A Seção 6.2 deverá se aplicar neste caso; o Usuário estará em default após um período de duas semanas após a data da fatura e não receberá nenhum lembrete de pagamento.

A taxa devida à Autorola será creditada para o parceiro respectivo do contrato se o outro parceiro do acordo não cumprir devidamente um contrato concluído pelo site da Autorola.

7

Limitação da Responsabilidade

7.1
7.1.1Sem exceção, a Autorola deverá ser a única responsável pela compensação de danos, qualquer que sejam as bases legais, em casos de intenção específica ou negligência. Em casos de negligência simples, a Autorola deverá ser responsável somente por:

a) Danos de lesões à vida, membros ou saúde;

b) Danos de violação de uma obrigação contratual fundamental (uma obrigação que viabiliza a execução adequada de um contrato por meio do seu cumprimento e em conformidade do qual as partes contratantes sempre poderão confiar). Neste caso, porém, a responsabilidade da Autorola deverá estar limitada à substituição de danos padrão previsíveis.

As limitações de responsabilidade resultando desta seção não deverão se aplicar se a Autorola sustentar um defeito fraudulento ou assumir uma garantia referente à condição de um objeto.

8

Proteção dos Dados

8.1
8.1.1No caso de um contrato sendo concluído entre as partes contratantes na plataforma de Internet, a Autorola transferirá os dados exigidos para contato mútuo. O parceiro contratante em questão deverá concordar com a Autorola transmitindo seus dados pessoais (endereço de entrega, número de conta bancária) para o parceiro relevante para o contrato no final do período do evento, para que o contrato possa ser concluído. Isso deverá se aplicar somente aos Responsáveis por lances que tiverem dado lances mais altos ou que se tornarem parceiros contratantes devido a outros acordos.

Todos os parceiros dos contratos estão estritamente proibidos de se envolver em qualquer tipo de propaganda com os endereços postais ou de e-mail, ou as informações de contato assim obtidas.

Além disso, as partes contratantes deverão concordar com seus dados pessoais, ou seja, especificidades coletadas e/ou informadas na plataforma de Internet da Autorola durante o processo de registro, a elaboração e o processamento de um contrato, ou qualquer outro procedimento, sendo armazenados em servidores da Autorola. A Autorola processará e usará tais dados somente na execução e no processamento dos direitos e obrigações pelos quais é responsável segundo a relação contratual.

A Autorola deverá ter o direito de processar, usar e transferir dados pessoais para a autoridade processual, mesmo após o final de uma relação com o Usuário, para ajudar a proteger a sobreposição dos interesses ao esclarecer o uso indevido da plataforma de Internet e para fins de processos.

9

Lei Vigente, Local de Jurisdição, Outras Disposições

9.1
9.1.1O local de desempenho do Vendedor/Comprador e o local de jurisdição deverão ser o endereço do Vendedor, mesmo para a ação legal, se uma alegação referente ao pagamento de letras de câmbio ou cheques for emitida.

Se as partes contratantes forem empresas, a menos que outros acordos tenham sido feitos, somente a lei significativa do Brasil deverá se aplicar. O local exclusivo de jurisdição para disputas legais com a Autorola deverá ser a comarca de São Paulo – SP , Brasil.

Se partes separadas desses Termos da Autorola forem ou se tornarem inválidas, isso não isentará o Comprador de sua obrigação de aceitar as mercadorias compradas e de estar em conformidade com os outros termos do acordo. A validade das outras disposições não será afetada por isto. Neste caso, as partes contratantes deverão concordar que a disposição inválida deverá ser substituída por uma que economicamente seja mais próxima da disposição original.

Os direitos do Comprador provenientes do acordo de compra não deverão ser transferíveis.

São Paulo, Brasil, novembro de 2013